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14 de Novembro de 2018

O Exercício da Liberdade Religiosa no Brasil

Arthur Oliveira Chueco Rocha, Advogado
há 3 anos

Introdução

Se observarmos a história do Brasil, notamos que em seu início, mais especificamente durante o período de colonização, o Império restringia a liberdade religiosa, o Estado de confundia com uma única religião, mesmo havendo diversas outras que aqui eram professadas, destaque para as religiões de origem africana e indígenas. Somente a Igreja Católica Apostólica Romana era a igreja oficial, amplamente aceita e disseminada. Com o advento da proclamação da república em 15 de novembro de 1889 o Estado tornou-se laico no Brasil, sendo garantido a partir daí o direito à liberdade religiosa.

Observou-se que era necessário garantir o direito à liberdade religiosa, tornando a normatização de tal tema praticamente uma obrigação. Por este motivo, além da garantia constitucional, outras leis se fizeram necessárias para que tal direito pudesse ser gozado de maneira ampla e irrestrita na forma da lei, evitando qualquer tipo de intolerância, imposição e discriminação religiosa.

Hoje, o Brasil é livre de toda e qualquer ditadura ou imposição religiosa, no entanto, isso não significa que não é necessário que haja uma normatização abrangente para garantir a perpetuação deste ambiente. Inúmeras são as decisões emanadas de Tribunais e edições normativas do Poder Legislativo com o intuito de regulamentar o exercício social, especificando os limites e alcances deste direito, evitando desta forma, abusos e restrições aos direitos constitucionais.

Posto isto, o Estado democrático de Direito, visa garantir a coexistências das diversidades sociais, não apenas no âmbito religioso, mas em todos os demais direitos individuais e coletivos, sendo que no Brasil, tais garantias são irrevogáveis, demonstrando desta forma, que a maior e melhor maneira de se conviver em sociedade e evitar conflitos, é respeitando e garantindo a existências das diferenças de consciência social.

1. O Exercício da Liberdade Religiosa no Brasil

1.1. Dos limites da Liberdade Religiosa

Assim como todos os demais direitos constitucionalmente assegurados, nenhum destes é por integralmente absoluto, sendo que, deve-se sempre observar as linhas limítrofes de cada um dos princípios constitucionais. Desta forma, todos os demais direitos servem como parâmetros para definir os limites e restrições à liberdade religiosa.

Esta restrição se faz necessária para que não hajam abusos no exercício do direito à liberdade religiosa, nesta senda diz Aldir Guedes Soriano:

“Importa ressaltar, mais uma vez, a limitação do direito à liberdade religiosa dentro dos parâmetros do Estado Democrático de Direito, para que essa liberdade pública não seja, efetivamente, confundida com algo que de fato, não é liberdade religiosa. Essa distorção da “liberdade religiosa” é contrária à ordem pública e danosa para sociedade. Todavia, a verdadeira liberdade religiosa é fundamental para a paz social e para o equilíbrio de uma sociedade justa, fraterna e pluralista”. (SORIANO, 2002, p.152.)

Estes limites devem estar definidos em lei, para que no caso dos direitos entrarem em conflito, a medida conciliatória já esteja pré-definida pelo legislador, ou solucionada pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário. Essa ação realizada pelo estado, seria segundo Weingartner Neto, um coordenar mutuamente as condições de vida garantidas pelos direitos de liberdade, buscando a concordância desses direitos entre si.

Cita-se como exemplo da imposição legal de limites à liberdade religiosa, o caso das transfusões de sangue nas testemunhas de Jeová, citado por Pedro Lenza:

“Avançando a análise, não deve ser reconhecido o crime de constrangimento ilegal (art. 146, § 3.º, I, CP) na hipótese das testemunhas de Jeová se estiver o médico diante de urgência ou perigo iminente, ou se o paciente for menor de idade, pois, fazendo uma ponderação de interesses, não pode o direito à vida ser suplantado diante da liberdade de crença, até porque a Constituição não ampara ou incentiva atos contrários à vida”. (LENZA, 2012, p.895) (SIC)

A observância destes limites garante o convívio social dos indivíduos, tanto no ambiente coletivo, quanto na seara individual, havendo assim uma harmonia e certa segurança jurídica nas ações e garantias dos indivíduos.

Sobre a importância dessa harmonização de valores e princípios, leciona Weingartner Neto de uma maneira metafórica e até mesmo poética:

“Harmonizar (e ponderar) é realizar sucessivos cortes nos bens ou valores em jogo, tornando-os gradualmente mais finos, leves e menos densos, despojando-os de toda acidentalidade, tendo como limite o núcleo, o caroço, o que os torna essenciais (identificáveis), a fim de que caibam, todos, no mesmo espaço discursivo ou unidade argumentativa. E numa colisão incontornável e fundamental, do entrechoque e do desbastar recíproco, há de permanecer a realidade mais espessa”. (WEINGARTNER NETO, 2007, p.198).

Com esta narrativa, se torna simples a compreensão da hermenêutica solucionadora dos conflitos de direitos, ficando resolvida apurando-se o direito mais forte e relevante em detrimento do direito mais volátil, agindo assim o Estado, com a maior prestação da justiça aos indivíduos.

Por fim, estas linhas limítrofes são as garantias para que a liberdade religiosa não se torne, nas palavras de Aldir Guedes Soriano, “libertinagem religiosa”.

“Há limites para a liberdade, a fim de se preservar a ordem jurídica. Nenhuma atividade ilícita pode ser praticada em nome da religião, pois não se trata de um direito absoluto. De outra banda, não cabe ao Estado dizer o que é verdadeiro ou falso no campo religioso [...]; cabe, entretanto, coibir as ilicitudes praticas em nome da religião, desde que prevista em lei. Para tanto, existe todo um ordenamento jurídico que regula o mínimo moral. Os crimes de estelionato, de bigamia, de homicídio, de charlatanismo, de curandeirismo, o uso de alucinógenos e o terrorismo merecem a reprovação estatal e devem ser punidos. O Estado promove a persecução de tais ilícitos, porque violam a ordem pública, ferem a liberdade alheia e atentam contra a segurança pública. Não o faz, portanto, com escopo de combater os falsos profetas ou as religiões falsas, pois, como ficou assentado, o Estado é neutro, nãoconfessional ou laico”. (SORIANO, 2002, p. 168)

1.2. Do alcance da Liberdade Religiosa

O alcance da liberdade religiosa pode ser entendido, conforme se extrai da proposta resumida de Aldir Guedes, que ao classificar a liberdade religiosa analisou a questão em quatro aspectos: a) liberdade de consciência; b) liberdade de crença; c) liberdade de culto; e d) liberdade de organização religiosa.

Desta forma, este é o alcance amplo da liberdade religiosa, compreendendo assim a garantia do exercício de todos estes direitos constitucionalmente promulgados e instituídos.

Sendo obrigação de todos os indivíduos da sociedade, inclusive o próprio Estado, garantir este direito, sendo a tolerância a vertente mais importante para disseminar esta harmonização, podendo ser assim compreendida:

“A tolerância é um valor muito caro e necessário, e que está na raiz mesma da prossecução de interesses legítimos, que aporta uma palavra, com a especificidade simbólica do discurso jurídico-penal, de incentivo ao diálogo epistemológico travado no respeito pelo outro e pela diferença. Insere-se, tal discurso, num plano de ambiência cultural mais amplo, cuja ética vem sendo delineada por muitos”. (WEINGARTNER NETO, 2007, p. 107).

É possível afirmar que no Brasil a amplitude do direito à liberdade religiosa é considerável, principalmente, partindo do princípio que o Estado permite a inclusão do fenômeno religioso no ambiente público. Para melhor explanar este alcance, se faz necessária a citação do pensamento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho em Religião, Estado e Direito. Revista Direito Mackenzie, Ano 3, Número 2 – P. 89, que assim diz:

“Esta Constituição segue em princípio o modelo de separação, mas a neutralidade que configura é uma “neutralidade” benevolente, simpática à religião e às igrejas. É o que decorre das normas adiante assinaladas:

1) A Constituição não é atéia. Invoca no Preâmbulo o nome de Deus (o que já fazia a Constituição de 1934), pedindo-lhe a proteção

2) Aceita como absoluta a liberdade de crença (art. 5º, VI).

3) Consagra a separação entre Igreja e Estado (art. 19, I).

4) Admite, porém, a “colaboração de interesse público” (art. 19, I, in fine).

5) Permite a “escusa de consciência”, aceitando que brasileiro se recuse, por motivos de crença, a cumprir obrigação a todos imposta (art. 5º, VIII), desde que aceite obrigação alternativa. (Caso não o faça, ocorrerá a perda dos direitos políticos – arts. 5º, VIII, e 15, IV.)

6) Assegura a liberdade de culto (art. 5º, VI) (subentendida a limitação em razão da ordem pública).

7) Garante a “proteção dos locais de culto e das liturgias”, mas na forma da lei”.

8) Favorece as igrejas, assegurando-lhes imunidade quanto a impostos incidentes sobre seus “templos” (art. 150, VI, b). Entretanto, como explica o art. 150, § 4º., esta imunidade abrange “o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as (suas) finalidades essenciais”.

1.2.1. Da supremacia do direito coletivo sob o direito individual

Primeiro, há de se ressaltar que de maneira nenhuma, algum direito constitucional é mais importante que os demais, sendo assim, sempre é necessário observar que não poderá haver a anulação de um direito em detrimento de outro, mas sim, sua ponderação de exercício, pois estão no mesmo nível hierárquico de proteção constitucional.

Destaca-se então que, por exemplo, no direito de vizinhança e propriedade, há esta

limitação, conforme o pensamento de Júlio Cesar Bellerini Silva:

“Logo, a liberdade de culto é garantida, bem como o seu exercício e sua manifestação, mas, parece óbvio, que tal exercício deverá ser racional, não podendo extrapolar as esferas do exercício regular do direito de propriedade, que encontra limitações nas normas concernentes ao direito de vizinhança”. (SILVA, 2004, p.78)

Sendo assim, como nenhum direito é absoluto, deve-se observar os limites destes, para que não haja uma abusiva interferência, no entanto, o direito à liberdade religiosa, diz respeito ao âmbito de uma coletividade, que por sua vez, possui seus direitos num parâmetro maior do que para os sujeitos individuais.

1.3. Das garantias no exercício da Liberdade Religiosa

A primeira tutela da garantia à liberdade religiosa está disposta no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, em que menciona a generosa e polêmica frase: “promulgamos, sob a proteção de Deus”, este âmbito protetivo das opções religiosas é seguido em todos os Princípios Fundamentais e demais textos expostos na Carta Magna.

As demais garantias encontram-se no artigo 5º, incisos VI, VII e VIII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

No entanto, não bastou a Constituição Federal, estipular todas estas garantias, pois com a crescente evolução das mais diversas religiões, foram necessários avanços legislativos para adequar o regramento social, de modo que todos pudessem conviver em harmonia, evitando qualquer tipo de intolerância religiosa, realizando desta forma a distribuição da igualdade na proporção das desigualdades, propiciando um ambiente sadio para o exercício da liberdade religiosa em toda a sua capacidade.

Assevera ainda o autor Paulo Pulido Adragão, que o Estado possui funções prática para que possa haver a garantia do exercício à liberdade religiosa, fundamentando-se em Saturino Gomes, expõe que é dever do Estado:

“Proteger a pessoa na defesa da liberdade individual, proteger a sociedade civil contra todos os abusos e criar condições para que as confissões e grupos religiosos, segundo o seu grau de representatividade, possam desempenhar corretamente a sua missão”. (ADRAGÃO, 2002, p. 429)

Por fim, dentre as normas que protegem o fator religioso na sociedade brasileira, destaca-se, por referência, o direito ao ensino religioso nas escolas públicas, previsto no artigo 210 da Constituição, bem como a imunidade tributária dos templos, artigo 150, inciso VI, alínea b, do mesmo diploma legal.

2. Dos avanços legislativos

Para o atendimento da finalidade social das normas que visam garantir a liberdade religiosa, diversos elementos normativos tiveram de ser acrescentados no ordenamento jurídico brasileiro, desde a própria Constituição de 1988, como também diversas outras normas infraconstitucionais, com o fim de promover a paz e regramento social, em consonância com os princípios da liberdade individual e da democracia.

Feitas as considerações iniciais, passa-se a expor cada uma das principais normas e projetos de leis, sem omitir jurisprudências e julgados sobre o tema liberdade religiosa.

2.1. Leis Federais

No âmbito das normas Federais, temos em posição e grau de hierarquia, em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, na qual dispõem os direitos abordados nos capítulos, antecessor, consequentemente, expõem-se as demais normas Federais.

A tutela do direito e proteção à liberdade religiosa, alcança até mesmo o mais forte dos direitos, que é o Direito Penal, no qual se tutelam os bens jurídicos mais importantes, o sentimento religioso, adquire até mesmo, um título específico para sua guarnição, localizado no Título V Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos, mais precisamente no Capítulo I Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso. Esta proteção penal à liberdade religiosa, está contida nos seguintes artigos:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3 - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997).

Nota-se que o legislador menciona, no § 3º, aborda a circunstância do elemento religioso, como uma agravante do crime, passando a pena a ser não mais de apenas uma a seis meses como no caput, demonstrando assim, a efetiva proteção à liberdade religiosa.

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).

Novamente, é causa para aumento de pena, conforme o § 2º, inciso II, caso o crime de redução a condição análoga à de escravo, for cometido por motivações religiosas.

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Confirmando sua posição no ordenamento penal, a liberdade religiosa surge para garantir que não haja ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, constatando desta forma, prudência do legislador ao considerar crime o impedimento ou escarnecimento do exercício à liberdade religiosa.

De forma curiosa, outra norma Federal de extrema importância no nosso ordenamento jurídico, menciona em seu texto a garantia e proteção religiosa, trata-se da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-Lei nº 5.425 de 01.01.1943, na qual o legislador garante em seus artigos 385 e 386 a proibição de trabalhos nos feriados religiosos:

Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia. Parágrafo único – Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.

Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

No arcabouço jurídico nacional de âmbito Federal, têm-se ainda, as seguintes normas:

Lei nº 8.239, de 04.10.1991: Regulamenta o art. 143, §§ 1º e da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

Art. 3º O Serviço Militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros, nos termos da lei.

§ 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

§ 3º O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado.

Desta forma, fica clara a percepção de que o legislador utiliza todos os seus meios jurídicos, valendo-se da elaboração das mais diversas normas jurídicas para amparar o direito à liberdade religiosa em todos os seus parâmetros.

2.2. Leis Estaduais

Cada Estado da Federação possui autonomia decisória legislativa, para regular as peculiaridades regionais de sua sociedade. Tais regulamentações não poderiam passar despercebidas pelo campo da liberdade religiosa, por isso, alguns Estados, possuem em seus arcabouços jurídicos, disposições legislativas sobre o tema.

Com destaque, cita-se os seguintes normativos estatais:

São Paulo:

Constituição Estadual:

Artigo 237 - A educação, ministrada com base nos princípiosestabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim: VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

Lei Estadual nº 10.435, de 10.07.1972: "Estabelece os casos de segunda chamada nos exames e provas para os alunos de estabelecimentos de ensino de 10 e 20 graus".

Lei nº 12.142, de 08.12.2005: “Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências”.

Rio de Janeiro:

Lei Estadual nº 2.874, de 19.12.1997: “Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar os funcionários nos dias e nas condições que menciona, e dá outras providências”.

Lei Estadual nº 3.417, de 05.06.2000: “Autoriza o Poder Executivo a criar, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a semana Protestante”.

Mato Grosso do Sul:

Lei Estadual nº 2.104, de 24.05.2000: “Dispõe sobre questões relacionadas com liberdade de crença religiosa, fixando obrigações alternativas e tratando da realização de concursos públicos seletivos, aplicação de provas e atribuição de frequência a alunos, no Estado de Mato Grosso do Sul”.

Estas e outras leis estaduais nos mais diversos estados do Brasil demonstram a consonância com as normais constitucionais e o efetivo interesse dos legisladores para garantir a liberdade religiosa em todo o território nacional.

2.3. Leis Municipais

De igual maneira os municípios seguem os ditames nacionais, estabelecendo de mesmo modo leis que amparem a liberdade religiosa em suas jurisdições, como por exemplo, os municípios de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, dentre outros.

Curitiba: Lei nº 10.816 de 21 de outubro de 2003: “Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em hospitais civis e militares e demais entidades de internação coletiva e dá outras providências”.

Rio de Janeiro: Lei nº 4820 de 06 de maio de 2008: “Institui no calendário do município o dia do combate à intolerância religiosa”.

São Paulo: Lei nº 15.877 de 17 de outubro de 2013: “Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a semana da religião islâmica, a ser realizada anualmente na semana do dia 16 de setembro, e dá outras providências”.

Assim, visualiza-se o interesse público legislativo nas jurisdições municipais para

apreciar a liberdade religiosa em suas comunidades.

2.4. Jurisprudência

No Brasil há diversas jurisprudências favoráveis às garantias constitucionais no tocante à liberdade religiosa, em seus mais diversos campos de conflitos, os Tribunais vêm decidindo por garantir o cumprimento da Carta Magna, tanto no campo do serviço militar, liberdade de culto, uso de símbolos religiosos, quanto nas liturgias religiosas, mudança de religião e sobre a intolerância religiosa no âmbito das relações do trabalho e escolares.

Sobre o serviço militar obrigatório, o Superior Tribunal Militar, decidiu da seguinte forma:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Num: 2005.01.050146-0 UF: PE

Decisão: 27/02/2007

Proc: Apelfo - APELAÇÃO (FO) Cód. 40

Data da Publicação: 03/04/2007

Min. Relator: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO

ABANDONO DE POSTO - CRENÇA RELIGIOSA

I - A alegação, de que um embaraço de ordem religiosa impediria o Agente de trabalhar nos fins-de-semana a partir do pôr do sol de sextafeira, o que teria levado o ora Apelante a praticar o delito de abandono de posto, não merece prosperar, dado que o art. 143, § 1º, da CF, estabelece que "Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar."

II - Recurso não provido por decisão unânime.

Em relação à liberdade de culto, confrontando as relações de vizinhança, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se pronunciou a favor, nos seguintes termos:

Apelação Civel nº 648 543 5/1-00

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ação civil pública - Poluição sonora - Igreja - Emissão de sons e ruídos acima dos limites regulamentares - Exercício da liberdade de culto que deve respeitar o direito ao sossego e à saúde dos moradores vizinhos - Irregularidades comprovadas por laudos periciais - Realização de obras no decorrer do processo - Não o caso de perda de objeto - Necessidade de julgamento pelo mérito, para evitar novas ações com a mesma causa de pedir - Imperativo de efetividade e utilidade da tutela jurisdicional - Pedido de indenização por danos morais coletivos - Inviabilidade - Ademais, não comprovação dos efetivos prejuízos à comunidade local - Sentença reformada para julgamento de procedência da ação quanto às obrigações de fazer e de não fazer descritas na inicial e para afastar da condenação a indenização fixada - Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso da ré parcialmente provido, com observação.

Ainda no tocante a este tema, como já fora mencionado, é liberdade religiosa também, a opção por não participar de nenhuma religião ou de abster-se a cultuar de forma diversa das que a consciência do indivíduo as motiva, nesta seara, o Tribunal Superior do Trabalho, decidiu:

RECURSO DE REVISTA - LIBERDADE DE OPÇÃO RELIGIOSA - AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL -

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR.

A indenização por danos morais deve ser fixada em compatibilidade com a violência sofrida pelo empregado, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da integridade psicológica e íntima, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto - (conduta praticada, sua gravidade, o tempo de duração, bem como o duplo objetivo da indenização - compensar a empregada pela violação do seu patrimônio moral e desestimular a empregadora da prática reputada abusiva -, além da remuneração auferida pela reclamante, constatada a partir dos documentos juntados aos autos, e, mormente, a situação destacada no acordão recorrido, qual seja, a de que não era obrigatória a participação dos empregados nos cultos realizados), deve ser mantido o quantum indenizatório fixado. Recurso de revista não conhecido. ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem dos juros de mora nas obrigações trabalhistas está regulado nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Segundo tais preceitos legais, os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, em qualquer caso, deverão ser calculados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Incide a Súmula nº 439 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR - 400-79.2010.5.09.0004, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013)

Novamente, com estas decisões dos mais altos escalões protetivos das normas jurídicas, fica consignado o respeito e o acolhimento da liberdade religiosa no Brasil, demonstrando o quanto houve socialmente uma evolução legislativa, atingindo assim o objetivo constitucional e o seguimento dos padrões internacionais de direitos universais do homem.

2.5. Projetos de Leis

Quantos aos projetos de leis referentes à liberdade religiosa, estes representam massivamente a atividade legislativa para efetiva garantia do exercício deste direito constitucional. Atualmente o Senado Federal possui no total, 238 proposições legislativas que tratam em algum momento da liberdade religiosa e seu consequente exercício.

Os principais projetos de leis em tramitação no Senado Federal são os seguintes:

  • AUTOR: Deputado George Hilton

EMENTA: Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. e no § 1º do art. 210 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

ASSUNTO: Social - Direitos humanos e minorias.

APELIDO: Projeto da Lei Geral das Religiões

DATA DE APRESENTAÇÃO: 02/09/2009

SITUAÇÃO ATUAL: Local: 12/08/2014 - Comissão de Assuntos

Econômicos

Situação: 12/08/2014 - MATÉRIA COM A RELATORIA

OUTROS NÚMEROS: Origem no Legislativo: CD PL. 05598 / 2009

  • AUTOR: Senador Blairo Maggi

EMENTA: Dispõe, em consonância com o exercício da liberdade de crença religiosa, de que tratam os incisos VI e VIII do art. da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas para ingresso nas instituições de ensino superior; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a realização de atividades curriculares nas instituições de educação básica e de educação superior; e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar aspectos referentes ao repouso do empregado.

ASSUNTO: Social - Direitos humanos e minorias

DATA DA APRESENTAÇÃO: 08/06/2011

SITUAÇÃO ATUAL: Local: 03/10/2014 - Comissão de Educação Situação: 03/10/2014 - MATÉRIA COM A RELATORIA

  • AUTOR: Deputado Rubens Otoni

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de

frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

ASSUNTO: Social - Educação.

DATA DA APRESENTAÇÃO: 25/06/2009

SITUAÇÃO ATUAL: Local: 28/05/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Situação: 28/05/2014 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

OUTROS NÚMEROS: Origem no legislativo: CD PL. 02171/2003

Tal atividade legislativa demonstra por fim a característica nacional em batalhar pela liberdade religiosa dos indivíduos em todos os âmbitos, evoluindo da intolerância religiosa, para a tolerância religiosa em seu âmbito mais abrangente.


Bibliografia

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Artigo interessante e abrangente.
A justiça tem se demonstrado tolerante demais com os desmandos das igrejas e a seriedade (se bem que não saberia dizer exatamente onde começa e onde termina a seriedade nesse caso) parece que ficou esquecida nas pequenas portas que inundam o Brasil vendendo a "palavra de Deus".
Já tive a oportunidade de deixar registrado aqui que considero ainda importante para a existência da nossa sociedade, o temor e a crença em Deus, e que as religiões são ainda necessárias. Mas, os desmandos são tantos que sinto os conceitos de liberdade de crenças se perdendo dentro do que seria a libertinagem nas crenças religiosas. continuar lendo

Artigo excelente! Um tema atual muito importante a ser discutido. Parabéns. continuar lendo