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9 de Agosto de 2020

Solução consensual de conflitos e o Novo Código de Processo Civil

Análise do Artigo 165 do Novo Código de Processo Civil

Arthur Oliveira Chueco Rocha, Advogado
há 5 anos

Palavras-chave: Mediação. Conciliação. Composição. Código de Processo Civil. Legislação.

Keywords: Mediation. Conciliation. Composition. Code ofCivil Procedure. Legislation.

CPC/2015

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Generalidades

É cediço que nos últimos anos a Conciliação e a Mediação têm se mostrado importantes instrumentos para a solução pacífica e rápida de conflitos, seja na esfera judicial ou na esfera extrajudicial.

O CPC/73 chega a prever hipóteses de utilização de tais institutos, nas ações de procedimento sumário conforme dispõe o art. 277, com redação determinada pela lei 9.245/95 e posterior retificação publicada no DOU de 04.01.1996, onde o juiz deve designar audiência de conciliação, antes da apresentação da defesa, no prazo de 30 dias, e no procedimento ordinário após o decurso do prazo para defesa, por designação do juiz, nos termos do art. 331.

Vale ressaltar ainda, que tal previsão também está presente na lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais.

No entanto, tratando em termos práticos, tais institutos são pouco e mal utilizados pelos magistrados e pelas partes. Inúmeros podem ser os motivos, como por exemplo, o despreparo dos magistrados, que muitas vezes se atêm a perguntar se as partes têm ou não propostas de composição, às partes que muitas vezes preferem estender o processo, buscando, mesmo sem garantias de sucesso, prestações jurisdicionais totalmente favoráveis, quando poderiam ter uma solução mais rápida e eficiente.

Tal problemática parece ter um viés cultural, onde as partes e os magistrados não estão habituados a utilizar tais instrumentos. Como consequência, temos o engessamento, a morosidade e a má qualidade na prestação jurisdicional, concentrada principalmente nas demandas que tramitam em primeiro grau. Segundo dados do “Relatório Justiça em Números 2014” elaborado pelo CNJ, mais de 95 milhões de processos tramitaram no judiciário brasileiro em 2013, sendo que 90% deles encontravam-se no primeiro grau.

Ora, fica ainda mais clara a importância dos meios de composição neste caso, pois filtraria a entrada exagerada de demandas no poder judiciário, além de garantir maior qualidade na prestação jurisdicional. Além disso, há outras vantagens alcançadas pela mediação e conciliação, como a redução do desgaste emocional e do custo financeiro, soluções adequadas às reais necessidades dos interessados, desburocratização das soluções dos conflitos, dentre outras.

Importante frisar que, a partir de 2010 ouve uma mudança significativa neste cenário, quando o CNJ tomou providências no sentido de estimular a utilização de meios consensuais como a mediação e a conciliação a partir da Resolução nº 125, de 29 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de ato normativo que visa evitar o excesso judicialização dos conflitos através do aperfeiçoamento e incentivo aos mecanismos consensuais de solução de conflitos, além de trazer dispositivos tendentes a sistematizar os mecanismos da mediação e conciliação em todo o território nacional.

Tal resolução ainda prevê a criação de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, além da criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conhecidos como os CEJUSCs, incumbidos de realizarem as sessões de conciliação e mediação pré-processuais, cujas audiências são realizadas por conciliadores e mediadores credenciados junto ao Tribunal.

Houve então a necessidade da criação de cursos de capacitação, supervisionados pelo próprio CNJ e Tribunais, de conciliadores e mediadores, criando-se uma nova era no âmbito das soluções consensuais de conflitos.

Embora a Resolução 125 de 2010 do CNJ traga algumas disposições a respeito da mediação e conciliação, nosso sistema era carente de legislação federal que discipline referidos mecanismos. Diante de tal necessidade surge o anteprojeto 166/2010, recepcionando o ensejo do CNJ de estimular a composição.

Alterações legislativas

Das disposições trazidas pelo anteprojeto 166/2010 até a última versão apresentada, algumas alterações foram realizadas, a partir de algumas discussões.

O anteprojeto trazia inicialmente a possibilidade de criação pelos tribunais de setores de mediação e conciliação, era o que dispunha o art. 134 do referido diploma. Porém, o texto sofreu alterações, passando a ser obrigação de todos os tribunais a criação de centros de soluções de conflitos, além do estímulo à autocomposição. Claramente observou-se que se as medidas para a implementação de meios de composição permanecesse facultativa não haveria alteração no cenário geral, era necessário, sem dúvida, que houvesse normatização imperativa neste sentido, e é o que dispõe o caput do art. 165 do CPC/2015.

Interessante destacar a discussão em torno do art. 166, § 2º do Anteprojeto, que previa que as sessões de mediação e conciliação ocorressem em local diferente do fórum, podendo em caráter excepcional serem realizadas no próprio juízo, mas não pelo juiz e sim pelos mediadores e conciliadores. Tal dispositivo foi atacado severamente pela Associação dos Juízes Federais do Brasil na Nota Técnica nº 10/20142. Foi alegado no referido parecer técnico que a previsão de instalação de centros judiciários de solução de conflitos em locais externos à sede do juízo criaria despesas demasiadas com a aquisição de novos locais, além disso, que ao proibir o magistrado de presidir as sessões de conciliação e mediação e conceder aos mediadores e conciliadores a função de conduzir tais sessões, haveria um cerceamento dos poderes do juiz, não podendo o magistrado ter seus poderes limitados por seus próprios auxiliares. A recomendação pela exclusão do dispositivo foi acatada pelo Congresso Nacional, conforme observamos na transcrição supra do art. 165 do CPC/2015.

De fato, se observarmos o art. 139, inc. V do CPC/2015 notamos que havia clara contradição entre os dispositivos, na medida que o juiz é quem deve promover a composição, sendo os conciliadores e mediadores meros auxiliares, não há como se falar em proibir o magistrado de presidir as sessões compositórias.

Atribuições aos Mediadores e Conciliadores

Uma inovação interessante do CPC/2015 é a inclusão dos conciliadores e mediadores como auxiliares da justiça e a descrição de suas respectivas funções.

Caberá ao conciliador sugerir soluções para o litígio, preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador, tão somente o auxílio de compreensão da questão posta em discussão, preferencialmente quando já houver vínculo anterior entre as partes, deixando às partes a responsabilidade de identificarem a solução do conflito.

Observa-se a concretização daquilo que foi proposto pelo CNJ na Resolução 125 de 2010, desta vez normatizado, mantendo a figura do conciliador e do mediador alheias à pessoa do magistrado, não excluindo-o obviamente deste papel, porém dando prerrogativas a indivíduos tecnicamente capacitados. Ao fazê-lo, o legislador pretende aumentar a efetividade das audiências de composição, gerando inúmeros benefícios à esfera judiciária.

Bibliografia

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