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27 de Maio de 2020

[Modelo] Ação de Despejo por falta de pagamento C/c Cobrança de Aluguéis e acessórios da locação

Arthur Oliveira Chueco Rocha, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Ação de Despejo por falta de pagamento C/c Cobrança de Aluguéis e acessórios da locação.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XX – XX

XX, brasileira, solteira, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, xx/xx, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado, constituído nos termos do anexo instrumento de mandato (Doc.01), com endereço profissional em xx a, xx, xx/xx local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos , III, 23, I, 59 e 62, I da lei 8.245/91 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente:

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação pelo rito ordinário

em face de XX, brasileiro, solteiro, marceneiro, portador da cédula de identidade RG nº XX, inscrito no CPF/MF sob o nº XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, XX/XX, e do fiador XX, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº inscrito XX no CPF/MF sob o nº XX, residente e domiciliado na Rua XX, XX, SXX/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

O requerente é proprietário e locador do imóvel residencial situado na Rua XX, nºXX, XX/XX.

O referido imóvel foi locado ao requerente, pelo prazo de XX meses, através de contrato escrito (doc. Anexo), regido pela Lei n.º 8.245/91, o qual se iniciou em XX/XX/XX, tendo como término a data de XX/XX/XX.

O valor mensal da locação foi fixado na quantia de R$ XX, 00 (XX Reais), a ser pago até o último dia do mês vencido.

Ocorre que, o requerido não pagou os alugueres dos meses de março a agosto de 2011 e não deu mais qualquer satisfação ao requerente, se recusando ainda a devolver o imóvel ao requerente.

No contrato acordado pelas partes destaca-se que em caso de inadimplência o requerido pagaria multa contratual no importe de XX% (XX por cento) do valor do débito, juros de mora de X%, além da correção monetária.

Ressalte-se ainda que o Sr. XXX é fiador e principal pagador solidariamente responsável pela locação, deste modo legítimo para fazer parte do polo passivo da presente demanda.

Assim, não restou alternativa à Autora senão socorrer-se ao judiciário para obter seus direitos preservados.

II. Do Direito

De acordo com o artigo 23, inciso I da Lei nº 8.245/91, que trata das relações de locação, entre as obrigações do locatário, há o preceito de que este deve pagar, pontualmente, o aluguel e encargos da locação, como vemos a seguir:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Outrossim, é disposto pelo artigo 9º, inciso III da mesma lei, que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel:

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

A Lei sobre as Locações dos Imóveis Urbanos determina em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular a cobrança de alugueres e acessórios da locação ao pedido de retomada na ação de despejo, inclusive em face dos fiadores, sendo necessário para tal o cálculo discriminado do débito.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

Neste sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça:

"Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, decretando o despejo da parte demandada e ao pagamento da totalidade do valor referente ao imposto predial e territorial, faturas de água e luz, bem como ao pagamento dos alugueres e prestações vincendas até a desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde cada mês de inadimplência e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, acrescidos da multa contratualmente prevista." (APELAÇÃO CÍVEL, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Nº 70054847553, COMARCA DE TRAMANDAÍ)

Desta feita, é claro e justo o direito da Autoraconforme o contrato de locação firmado entre as partes (anexo x), e o cálculo discriminado do débito, comportando multa, juros de mora e honorários advocatícios (Lei 8.245, artigo 62, inciso II).

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Mesmo após várias e constantes tentativas de recebimento amigável dos aluguéis atrasados, o locatário não demonstrou qualquer interesse em quitá-los, violando, dessa forma, obrigação legal (CC/2002, art. 569, II) e contratual.

III. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede-se:

  1. Seja a requerida citada para responder aos termos da presente ação, apresentando a defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
  2. Após regular instrução, seja julgado procedente o pedido, decretando o despejo da requerida, determinando-se a expedição do respectivo mandado judicial e ainda, condenando-a ao pagamento dos aluguéis atrasados, acrescidos de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios;

  3. Seja autorizado o Oficial de Justiça a agir nos termos do art. 172, § 2º, do CPC;

  4. Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícia, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ XX, XX (XXX Reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

CIDADE, XX de MÊS de XXX.

_________________________

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF

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