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29 de Fevereiro de 2020

[Modelo] Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto C/c Pedido Liminar

Arthur Oliveira Chueco Rocha, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto C/c Pedido Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

XX, empresa com sede em São Paulo, inscrita no CNPJ nº XXXX e, brasileiro, solteiro, sócio - avalista, RG nº..., CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua X, nº X, bairro X, X/X, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente

Medida cautelar inominada de sustação de protesto c/c pedido liminar “inaudita altera pars”

Em face de XXX, empresa com sede em São Paulo, inscrita no CNPJ nº XXX, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I. DOS FATOS

A autora foi contratada pela empresa ré para providenciar dois fornos a serem instalados numa fábrica (doc. 1). O projeto foi iniciado no dia 21 de março de 2012 com o termo fixado em 21 de setembro de 2013, no valor total de R$ 50 milhões.

Ocorre que a requerida arbitrariamente realizou inúmeras alterações no projeto inicial dos fornos (doc. 2), dificultando o fiel cumprimento do que fora acordado em contrato.

Em julho de 2014, após diversas mudanças no projeto realizadas pela Construtora a autora solicitou que fosse dado um adiantamento da verba avençada anteriormente, uma vez que sem fluxo de caixa a Metalúrgica não possuía condições de pagar as despesas para sua própria manutenção e muito menos cumprir os compromissos feitos com seus fornecedores.

Não obstante, a requerida, aceitou o adiantamento pedido pela autora de R$ 6 milhões, porém exigiu que fossem emitidas duas notas promissórias nos valores de R$ 3 milhões cada (doc. 3), estas inclusive tendo como avalista o Sr. Gerson sócio e coautor desta demanda.

Desta feita, por força das alterações feitas unilateralmente pela Construtora, a autora deixou de entregar um dos fornos na data aprazada, sendo assim, deveria ter recebido a metade do pagamento compromissado com o desconto no valor de R$ 6 milhões, referentes ao adiantamento, exigência imposta pela própria Construtora.

Por fim, além da empresa ré não honrar sua obrigação contratual, qual seja, efetuar o pagamento do forno, realizou o protesto das duas notas promissórias no 2º Cartório de Protestos da Capital.

II. DO DIREITO

Dito isto, o requerente não vê outra saída senão recorrer ao Poder Judiciário, em caráter de urgência, com fulcro no artigo 797 do CPC, para ter sustado o protesto indevido, cuja manutenção acarretará severos danos de ordem patrimonial à empresa.

A medida liminar é perfeitamente cabível no caso vertente, uma vez que o perigo na demora resta cabalmente demonstrado, por si só, na existência de um protesto em face da empresa e seu sócio avalista, capaz causar prejuízos aos autores, caso se confirme a medida.

Ademais, para a concessão da medida liminar sem audiência da parte contrária, basta a comprovação do prejuízo iminente, configurando o perigo na demora, conforme a jurisprudência dominante:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR VISANDO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PELO INSS, À CONCUBINA - LIMINAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - APARÊNCIA DO BOM DIREITO NAÕ AFETADA PELA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AJUIZADA PELA CONCUBINA CONTRA O ESPÓLIO DO FALECIDO COMPANHEIRO (SÚMULA Nº 380 DO STF)- AÇÕES COM OBJETO E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DISTINTOS.

IV - "Justifica-se a concessão de medida liminar inaudita altera parte, ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente".

(TRF-1 - AG: 55907 MG 96.01.55907-8, Relator: JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/04/1999, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/05/1999 DJ p.14).” (grifo nosso).

Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito. Processo Civil, Forense, p. 1117) ensina que são requisitos à tutela cautelar:

"I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável.

II - A plausibilidade do direito substancial invocado por que pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris".

Não obstante, demonstrado o periculum in mora, vê-se que o “fumus boni iuris” se faz igualmente presente, uma vez que a própria ré, autora dos aludidos protestos, deu causa à inadimplência que ora condena ilícitos.

Além disso, destaca-se que os ora requerentes cumpriram com metade da obrigação avençada na data prevista, entregando um dos fornos, conforme comprova documento anexo (Doc. 4).

Neste sentido, Luiz Rodrigues Wambier, assevera:

A expressão fumus boni iuris significa aparência do bom direito e é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta, superficial ou perfunctória. Quem decide com base em fumus não tem conhecimento pleno e total dos fatos e, portanto, ainda não tem certeza quanto a qual seja o direito aplicável. Justamente por isso é que, no processo cautelar, nada se decide acerca do direito da parte. Decide-se: se A tiver o direito que alega ter (o que é provável), devo conceder a medida pleiteada, sob pena do risco de, não sendo ela concedida, o processo principal não poder ser eficaz (porque, por exemplo, o devedor não terá mais bens para satisfazer o crédito).” (“Curso Avançado de Processo Civil”, vol. 3 – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais, 5 ª Edição, revista, atualizada e ampliada, Editora RT, p. 32)

Com efeito, o contrato pactuado entre os contratantes fora alterado diversas vezes pela requerida, e isto, inevitavelmente, prejudicou o cumprimento regular da avença, como previsível seria.

Nesse passo, HOUVE CULPA DA RÉ pelo inadimplemento do contrato, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade a ser imputada à empresa requerente, sendo ilícito o protesto efetuado pela requerida.

Ressalte-se, mais uma vez, que a manutenção desta medida extrajudicial indevida será altamente prejudicial aos autores, que não deveriam sofrer tal restrição em virtude da “inadimplência que não deu causa”.

Por fim, os autores pleiteiam que V. Exa conceda a medida in limine sem a exigência de caução, posto que não haverá dano grave e de difícil reparação para a oura parte. Todavia, caso não seja este o entendimento do douto magistrado, os autores concordam desde já com tal condição, devendo ser arbitrado conforme os parâmetros legais.

III. DO PEDIDO

Preenchidos todos os pressupostos da presente Medida Cautelar, após o direito inquestionável da Requerente, a legitimidade das partes e estando cabalmente demonstrada a juridicidade da pretensão deduzida, requer a Vossa Excelência que digne-se em:

a) conceder “inaudita altera pars” a presente medida cautelar, em face da relevância do pedido, a fim de determinar a sustação do protesto realizado perante o 2º Cartório de Protesto da Capital;

b) Que, ao final do processo, seja julgado procedente esta Ação Cautelar, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para o fim de sustar definitivamente o protesto realizado;

c) requer a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado, sob pena de revelia e confissão, em conformidade com o art. 285, do Código de Processo Civil;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

e) a total procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais combinações legais;

Dá-se à causa o valor de R$ 6.000.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 04 de Setembro de 2014.

_________________________

DR. ADVOGADO

OAB/UF

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